Portaria n.º 315/78

Portaria n.º 315/78

de 12 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 3 do artigo 38.º do Código do Registo Predial, aplicável ao registo comercial ex vi do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 42644, de 14 de Novembro de 1959, o seguinte

a) O livro a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/78, de 1 de Abril, que será designado pela letra «H» é do modelo anexo;

b) Este modelo entra em vigor no dia 1 de Julho de 1978.

Ministério da Justiça, 17 de Maio de 1978. - O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.

Modelo do livro H

(ver documento original)