Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
295112 PT

Portaria n.º 319/78

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 319/78 1978-06-12
Art. 1 Portaria n.º 319/78 Open official source

Portaria n.º 319/78

de 12 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja aumentado com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial das Caldas da Rainha.

Ministério da Justiça, 17 de Maio de 1978. - O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →