Portaria n.º 322/78

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 322/78 1978-06-14

Art. 1 Portaria n.º 322/78 Open official source

Portaria n.º 322/78

de 14 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal da Secretaria-Geral dos Tribunais Judiciais de Lisboa seja aumentado com um lugar de telefonista.

Ministério da Justiça, 19 de Maio de 1978. - O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.

Portaria n.º 322/78

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?