Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 100/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 20 de Maio de 1978, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Nas assinaturas, onde se lê: «Mário Soares - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.», deve ler-se: «Mário Soares - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio - Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Maio de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.