295099
PT
Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1978-06-15
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma
(ver documento original)
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Maio de 1978. - O Director, Darwin de Vasconcelos.