Decreto n.º 46353

Decreto n.º 46353

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes

Encargos Gerais da Nação

Encargos dos anos de 1963 e 1964 respeitantes a vencimentos e a despesas de hospitalização, a liquidar pelos conselhos administrativos das bases aéreas n.os 4 e 6 e Secretariado-Geral da Defesa Nacional ... 2712$00

Ministério das Finanças

Ajudas de custo por mudança de residência respeitantes ao ano de 1963, a processar pela Guarda Fiscal ... 2700$00

Despesas da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos com a execução, no ano de 1964, de serviços referentes à correcção dos rendimentos matriciais ... 1893720$00

... 1896420$00

Ministério do Interior

Despesas do ano de 1963 resultantes de um acidente de viação ocorrido com uma viatura radiopatrulha do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública ... 1180$40

Ministério da Justiça

Ajudas de custo e despesas de transporte respeitantes ao ano de 1964 a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviço Prisionais e Cadeia do Forte de Peniche ... 11338$90

Despesas de luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza do ano de 1964 a liquidar pelos Institutos de Medicina Legal de Coimbra, de Navarro de Paiva e de Reeducação de S. Fiel e pela Escola Prática de Ciências Criminais ... 24656$80

Despesas com serviços clínicos e de hospitalização dos anos de 1963 e 1964 a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Prisão-Sanatório da Guarda e Cadeias do Forte de Peniche, Central de Mulheres, Civil do Porto e Penitenciária de Coimbra ... 106175$80

Despesas de telefones do ano de 1964 a liquidar pela Procuradoria-Geral da República, Relação de Coimbra, Escola Prática de Ciências Criminais, Instituto de Medicina Legal de Coimbra, Prisão-Sanatório da Guarda e Cadeia do Forte de Peniche ... 18818$80

Despesas de conservação de móveis e imóveis da Relação de Coimbra respeitantes ao ano de 1964 ... 1305$20

Despesas de alimentação referentes ao ano de 1964 a liquidar pela Prisão-Sanatório da Guarda e pela Cadeia Civil do Porto ... 9933$30

... 172228$80

Ministério do Exército

Encargos diversos respeitantes aos anos de 1960 a 1964 a liquidar por unidades e estabelecimentos militares ... 1350480$40

Ministério das Obras Públicas

Encargo do ano de 1964 da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais respeitante a telefones ... 3029$00

Ministério da Educação Nacional

Encargos do ano de 1964 respeitantes a impressos e a pagamento de serviços e encargos não especificados da Direcção do Distrito Escolar de Lisboa ... 2980$00

Encargo do ano de 1964 da Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Évora referente a telefones ... 126$60

Encargos do ano de 1964 do Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira respeitantes a gratificações devidas a professores das classes de anormais e à aquisição de géneros alimentícios ... 29143$20

Encargos dos anos de 1963 e 1964 referentes a consumo de energia eléctrica, a liquidar pela reitoria da Universidade de Lisboa e Faculdade de Ciências da Universidade do Porto ... 14781$80

Encargos do ano de 1964 referentes à conservação de imóveis, correios e telégrafos, telefones e transportes, a liquidar pelo Museu de José Malhoa e pela Inspecção do Ensino Particular ... 6704$70

... 53736$30

Ministério da Economia

Despesas de pagamento de serviços e encargos não especificados da Secretaria de Estado da Agricultura referentes ao ano de 1964 ... 94223$80

Despesas com a assistência clínica prestada em 1964 a um servente da Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos vítima de acidente ocorrido em serviço ... 112$50

... 94336$30

Ministério das Comunicações

Encargos do ano de 1964 referentes a ajudas de custo e a remunerações pela prestação de trabalho extraordinário a liquidar pelo aeroporto do Sal e centros de contrôle da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil ... 94464$00

Despesas do ano de 1964 referentes a conservação e aproveitamento de veículos com motor, conservação de prédios urbanos e telefones a processar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 5555$30

... 100019$30

Ministério da Saúde e Assistência

Encargo do ano de 1963 da Delegação de Saúde do distrito de Setúbal referente a pagamento de serviços ... 1062$00

É autorizada a 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba inscrita no artigo 121.º, capítulo 13.º, do actual orçamento do Ministério do Interior, a quantia de 142350$00, relativa a despesas do ano de 1964 com a manutenção de indivíduos nacionais que residiam na Índia Portuguesa.

Fica igualmente autorizada a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais a satisfazer, pela verba consignada a despesas de anos económicos findos no actual orçamento do Fundo de Fomento e Patronato Prisional, a quantia de 15760$00, proveniente de despesas do ano de 1964 com o XIII curso de preparação de guardas.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 24 de Maio de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.