Declaração

Declaração

Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45676, de 24 de Abril de 1964, se publicam os modelos de impressos n.os 4-A, 8-A, 9-T e 9-Tª referidos nos artigos 8.º, 13.º e 33.º e seu § 4.º do Decreto n.º 22521, de 13 de Maio de 1933, aprovados por despachos ministeriais de 5 e 11 de Fevereiro do corrente ano, os quais substituem os modelos anexos àquele diploma, sem prejuízo de, até ao fim do ano, estes poderem continuar a ser utilizados.

Direcção-Geral de Administração Política e Civil, 7 de Abril de 1965. - O Director-Geral, António Pedrosa Pires de Lima.

(ver documento original)

Direcção-Geral de Administração Política e Civil, 7 de Abril de 1965. - O Director-Geral, António Pedrosa Pires de Lima.