Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
295082 PT

Portaria n.º 21299

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 21299 1965-05-21
Art. 1 Portaria n.º 21299 Open official source

Portaria n.º 21299

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, seja criado o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Santa Comba Dão.

Ministério da Justiça, 21 de Maio de 1965. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →