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Portaria n.º 21298

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 21298 1965-05-21
Art. 1 Portaria n.º 21298 Open official source

Portaria n.º 21298

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 318. do Estatuto Judiciário, seja criado o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Lamego.

Ministério da Justiça, 21 de Maio de 1965. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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