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Portaria n.º 21302

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 21302 1965-05-22
Art. 1 Portaria n.º 21302 Open official source

Portaria n.º 21302

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, de 24 de Junho de 1963, que seja aplicada na província de Angola a Portaria n.º 21174, de 18 de Março de 1965.

Ministério do Ultramar, 22 de Maio de 1965. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.

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