Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Educação Nacional, por seu despacho de 5 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 6.º

Direcção-Geral do Ensino Primário

Direcção do Distrito Escolar de Faro

Artigo 894.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha»

1. «Direcções dos distritos escolares» ... -2000$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo»

1. «Direcções dos distritos escolares» ... +2000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 46091, de 22 de Dezembro de 1964, esta alteração mereceu, por despacho de 7 do corrente mês, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Maio de 1965. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.