Legislator Case Law & Legislation
294947 PT

Portaria n.º 21296

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 21296 1965-05-20

Portaria n.º 21296

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 41758, de 25 de Julho de 1958, o conselho administrativo da unidade da Força Aérea a seguir indicado seja autorizado a sacar, em conta do capítulo 8.º do orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação em vigor, a importância que lhe vai indicada

Artigo 167.º, n.º 1)

Comando da Zona Aérea dos Açores ... 558745$20

Secretaria de Estado da Aeronáutica, 20 de Maio de 1965. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Francisco António das Chagas.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →