Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
294726 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1978-06-03
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, no Aviso n.º 5/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, suplemento, de 6 de Maio de 1978, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, foram incluídos, por lapso, os n.os 4.º, 5.º, 6.º e 7.º, pelo que se consideram suprimidos.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Maio de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →