Legislator Case Law & Legislation
294721 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1978-06-02

Aviso

Por ordem superior se torna público que a República de Benim depositou, em 9 de Janeiro de 1978, o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Conservação do Atum do Atlântico.

Com esta adesão, passam a ser membros da Convenção os seguintes países: Angola, Benim, Brasil, Canadá, Cuba, França, Gabão, Gana, Costa do Marfim, Japão, Coreia, Marrocos, Portugal, Senegal, África do Sul, Espanha, Estados Unidos e URSS.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Maio de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →