Resolução n.º 85/78

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 85/78 1978-05-30

Art. 1 Resolução n.º 85/78 Open official source

Resolução n.º 85/78

O Conselho de Ministros, reunido em 10 de Maio de 1978, resolveu

Autorizar a concessão do aval do Estado a uma operação intercalar da Docapesca - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L., até ao valor de 34300 contos, a reembolsar com subsídios a atribuir à empresa no ano em curso.

Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Maio de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Resolução n.º 85/78

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?