Declaração

Declaração

Segundo comunicação da Secretaria de Estado da Agricultura, a Portaria publicada sob o n.º 21286, no Diário ao Governo n.º 106, 1.ª série, de 13 de Maio corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No preâmbulo, onde se lê

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, com fundamento na 2.ª parte do artigo 6.º do Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962

deve ler-se

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, com fundamento na 2.ª parte do § 3.º do artigo 6.º do Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 29 de Maio de 1965. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.