Legislator Case Law & Legislation
294487 PT

Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1965-06-05

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 92, 1.ª série, de 27 de Abril último, pelo Ministério das Finanças, Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, o mapa n.º 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 46305, determino que se faça a seguinte rectificação

Em pessoal contratado, alínea c), Diverso, onde se lê: «1 adjunto de notário, letra G», deve inscrever-se a seguinte anotação

a) É mantida a situação do actual adjunto com o vencimento correspondente à letra J.

Presidência do Conselho, 3 de Junho de 1965. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →