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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1965-06-02

Declaração

De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por deliberação do conselho de administração tomada em sessão realizada nesta data, foram autorizadas as seguintes transferências de verbas no orçamento desta Administração para o corrente ano económico

Despesas com o pessoal

Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»

N.º 5) «Fardamento, resguardos e calçado»

Da alínea 2 «Outro pessoal da Administração» ... -20000$00

Para a alínea 1 «Pessoal menor» ... +20000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 11.º «Encargos administrativos»

N.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»

Da alínea 1 «Despesas de representação (artigo 77.º da Lei Orgânica)» ... -20000$00

Para a alínea 2 «Outros serviços e encargos não especificados» ... +20000$00

Administração dos Portos do Douro e Leixões, 25 de Maio de 1965. - O Presidente do Conselho de Administração, Antão Santos da Cunha.

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