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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1968-12-07

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei n.º 48735, publicado pelo Ministério da Justiça, Gabinete do Ministro, no Diário do Governo n.º 286, 1.ª série, de 5 de Dezembro corrente, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam

No preâmbulo e no artigo 1.º, onde se lê: «Gabinete de Organização de Métodos», deve ler-se: «Gabinete de Organização e Métodos».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 7 de Dezembro de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

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