Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Indústria, por seu despacho de 4 de Maio de 1965, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA

CAPÍTULO 18.º

Direcção-Geral dos Combustíveis

Artigo 301.º «Encargos administrativos

Do n.º 2) «Publicidade e propaganda» ... -7500$00

Para o n.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +7500$00

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Maio de 1965. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.