Decreto do Presidente da República n.º 53/93

Decreto do Presidente da República n.º 53/93

de 22 de Outubro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, e respectivos protocolos e anexos, bem como a Acta Final, com as suas declarações, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 33/93, em 24 de Junho de 1993.

Assinado em 12 de Outubro de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 15 de Outubro de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.