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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1990-05-31
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 170-B/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, suplemento, de 26 de Maio de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 5.º, onde se lê «pelo Governo» deve ler-se: «pelo Conselho de Ministros».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Maio de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.

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