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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1990-05-31
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a Portaria n.º 266/90, publicada no Diário da República,1.ª série, n.º 84, de 10 de Abril de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No parágrafo 2.º, onde se lê «Nesta área, até ao dia 31 de Maio de 1966,» deve ler-se «Nesta área, até ao dia 31 de Maio de 1996,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Maio de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.

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