Decreto-Lei n.º 46505

Decreto-Lei n.º 46505

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos», inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes

Encargos Gerais da Nação

Ajudas de custo do ano de 1964 a liquidar pelo conselho administrativo da base aérea n.º 6 ... 352$00

Ministério das Finanças

Encargos do ano de 1964 referente a ajudas de custo e serviços clínicos e de hospitalização a liquidar pela Guarda Fiscal ... 11423$60

Encargos da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos do ano de 1964 respeitantes a subsídios de viagem e a correios e telégrafos ... 44805$50

... 56229$10

Ministério da Justiça

Encargos do ano de 1964 respeitantes a transportes e a serviços clínicos e de hospitalização a liquidar, respectivamente, pela Colónia Penal de Pinheiro da Cruz e Prisão-Sanatório da Guarda ... 11200$50

Despesas dos anos de 1963 e 1964 referentes a telefones, transportes e a lavagem de roupas dos reclusos de cadeias comarcãs a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 5290$40

... 16490$90

Ministério do Exército

Encargos diversos dos anos de 1960 a 1964 a liquidar por conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 841840$00

Ministério da Educação Nacional

Encargo do ano de 1964 referente à assinatura do Diário do Governo a liquidar pela Direcção do Distrito Escolar de Viana do Castelo ... 260$00

Ministério da Economia

Indemnização resultante de acidente de viação provocado por um veículo da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários ... 44920$80

Encargos do ano de 1964 respeitantes a acidentes ocorridos em serviço, a liquidar pelas Direcções-Gerais do Comércio e dos Serviços Florestais e Aquícolas ... 44781$50

Encargos do ano de 1964 referentes a manutenção e conservação de automóveis, telefones e transportes a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 28346$20

... 118048$50

Ministério das Comunicações

Despesas do ano de 1964, do Serviço Meteorológico Nacional, referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza ... 405$50

São autorizados os Hospitais da Universidade de Coimbra a satisfazer pela verba consignada a «Despesas de anos económicos findos» do seu actual orçamento privativo a quantia de 4356$00, respeitante a reversões de vencimentos de exercícios perdidos nos anos de 1963 e 1964.

Fica igualmente autorizado o Instituto de Reeducação de Vila Fernando a satisfazer, pela dotação de «Despesas de anos económicos findos» descrita no seu actual orçamento privativo e independentemente do cumprimento de quaisquer formalidades, incluindo o visto do Tribunal de Contas, a quantia de 309$90 relativa ao prémio de seguro contra acidentes no trabalho de duas jornaleiras encarregadas da apanha da azeitona no ano de 1964.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 28 de Agosto de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.