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Portaria n.º 21501

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 21501 1965-08-31
Art. 1 Portaria n.º 21501 Open official source

Portaria n.º 21501

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, sejam extintos no quadro da secretaria do tribunal da comarca de Angra do Heroísmo um lugar de escriturário de 2.ª classe e outro de escriturário de 1.ª classe, este último quando vagar.

Ministério da Justiça, 31 de Agosto de 1965. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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