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Portaria n.º 21507

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 21507 1965-09-02
Art. 1 Portaria n.º 21507 Open official source

Portaria n.º 21507

Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45759, de 12 de Junho de 1964

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Saúde e Assistência, que a alínea c) do n.º 6.º da Portaria n.º 18523, de 12 de Junho de 1961, passe a ter a seguinte redacção

c) Idade não inferior a 17 anos.

Ministério da Saúde e Assistência, 2 de Setembro de 1965. - O Ministro da Saúde e Assistência, Francisco Pereira Neto de Carvalho.

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