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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1965-09-02

Declaração

De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por deliberação do conselho de administração tomada em sessão realizada nesta data, foi autorizada a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 12.º «Outros encargos»

Do n.º 8) «Constituição de fundos especiais»

Alínea 2 «Fundo de melhoramentos» ... -222617$50

Para o n.º 5) «Indemnizações»

Alínea 2 «Outras indemnizações» ... +222617$50

Administração dos Portos do Douro e Leixões, 24 de Agosto de 1965. - O Presidente do Conselho de Administração, Antão Santos da Cunha.

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