292758
PT
Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1965-09-02
Declaração
De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por deliberação do conselho de administração tomada em sessão realizada nesta data, foi autorizada a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 12.º «Outros encargos»
Do n.º 8) «Constituição de fundos especiais»
Alínea 2 «Fundo de melhoramentos» ... -222617$50
Para o n.º 5) «Indemnizações»
Alínea 2 «Outras indemnizações» ... +222617$50
Administração dos Portos do Douro e Leixões, 24 de Agosto de 1965. - O Presidente do Conselho de Administração, Antão Santos da Cunha.