PT
Decreto do Presidente da República n.º 27/2000
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República n.º 27/2000
de 1 de Junho
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 18/95, de 13 de Julho, e do artigo 275.º, n.º 2, do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, o seguinte.
Sob proposta do Governo, formulada após iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, é reconduzido no cargo de Presidente do Supremo Tribunal Militar o general Evandro Botelho do Amaral.
O presente decreto produz efeitos a partir de 5 de Maio de 2000.
Assinado em 23 de Maio de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.