292721
PT
PT
Decreto do Presidente da República n.º 100-T/2004
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 100-T/2004 2004-12-22
Decreto do Presidente da República n.º 100-T/2004
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte
O remanescente da pena de prisão aplicada a José António Nobre Marques Guimarães, de 49 anos de idade, no processo n.º 12287/95.4TDLSB, da 2.ª Secção da 3.ª Vara Criminal de Lisboa, é comutado em pena de prestação de trabalho a favor da comunidade pelo período de 3 meses.
Assinado em 22 de Dezembro de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Dezembro de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.