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Decreto do Presidente da República n.º 100-F/2004
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Decreto do Presidente da República n.º 100-F/2004
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte
A pena residual de prisão aplicada a Mariana da Conceição Sebastião, de 57 anos de idade, no processo n.º 232/01.4GBCCH, do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Coruche, é reduzida, por indulto, em 6 meses de prisão, por razões humanitárias.
O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas
a) Não se ter a indultada constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessão do indulto;
b) Não se constituir a indultada em ausência ilegítima do estabelecimento prisional relativamente a licença que esteja a gozar à data da concessão do indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Dezembro de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.