Decreto do Presidente da República n.º 100-C/2004

Decreto do Presidente da República n.º 100-C/2004

de 22 de Dezembro

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte

A pena acessória de expulsão do País aplicada a José Luís Gutierrez Hernandez, de 38 anos de idade, no processo n.º 950/02.0SKLSB, da 2.ª Secção da 8.ª Vara Criminal de Lisboa, é revogada, por indulto, por razões humanitárias.

Assinado em 22 de Dezembro de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 22 de Dezembro de 2004.

O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.