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Decreto do Presidente da República n.º 100-AC/2004
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 100-AC/2004 2004-12-22
Decreto do Presidente da República n.º 100-AC/2004
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Yevheny Balashenko Franco, de 30 anos de idade, no processo n.º 657/01.5TACBR, do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Águeda, é revogada, por indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Dezembro de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.