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Decreto do Presidente da República n.º 100-B/2004
3 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (3 Articles)
Decreto do Presidente da República 100-B/2004 2004-12-22
Decreto do Presidente da República n.º 100-B/2004
de 22 de Dezembro
O Presidente da República decreta, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e o Conselho de Estado, nos termos dos artigos 133.º, alínea e), e 113.º, n.º 6, da Constituição, o seguinte
Decreto do Presidente da República 100-B/2004 2004-12-22
É dissolvida a Assembleia da República.
Decreto do Presidente da República 100-B/2004 2004-12-22
É fixado o dia 20 de Fevereiro de 2005 para a eleição dos deputados à Assembleia da República.
Assinado em 22 de Dezembro de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.