Legislator Case Law & Legislation
292556 PT

Portaria n.º 21456

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 21456 1965-08-10

Portaria n.º 21456

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, seja criado um posto de registo civil na freguesia de Casal dos Bernardos, concelho de Vila Nova de Ourém.

Ministério da Justiça, 10 de Agosto de 1965. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →