Declaração

Declaração

Segundo comunicação da 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferência de verba publicada no Diário do Governo n.º 150, 1.ª série, de 8 do corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a inexactidão seguinte, que assim se rectifica

Onde se lê

CAPÍTULO 5.º

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Artigo 320.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

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deve ler-se

CAPÍTULO 5.º

...

Artigo 370.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 20 de Julho de 1965. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.