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Portaria n.º 21440

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 21440 1965-08-05
Art. 1 Portaria n.º 21440 Open official source

Portaria n.º 21440

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, seja aumentado o quadro do pessoal da Repartição Judicial da Relação do Porto com um escriturário de 1.ª classe.

Ministério da Justiça, 5 de Agosto de 1965. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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