Portaria n.º 730/92

Portaria n.º 730/92

de 22 de Julho

A Portaria n.º 30/91, de 11 de Janeiro, veio estabelecer o regime de restrições à circulação de veículos pesados de mercadorias e tractores, seus reboques e semi-reboques, e ainda de máquinas, em determinados itinerários, nos fins-de-semana e feriados nacionais.

No entanto, face a condicionantes de vária ordem, estiveram impedidos de entrar em Portugal milhares de veículos pesados nos últimos dias, pelo que, estando a situação em vias de se regularizar, se justifica que esses veículos possam circular nesses dias, a fim de não se criarem mais prejuízos à economia nacional.

Considerando o disposto no n.º 5 do artigo 1.º do Código da Estrada

Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte

1.º É suspensa, nos dias 27 e 28 de Junho de 1992, a aplicação da Portaria n.º 30/91, de 11 de Janeiro.

2.º A presente portaria entra imediatamente em vigor.

Ministério da Administração Interna.

Assinada em 26 de Junho de 1992.

Pelo Ministro da Administração Interna, Carlos Alberto Silva de Almeida e Loureiro, Secretário de Estado da Administração Interna.