Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado, por seu despacho de 10 de Maio de 1965, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

Encargos Gerais da Nação

CAPÍTULO 6.º

Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

Artigo 104.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -115000$00

Para o n.º 2) «Pessoal destacado de outros serviços»

Alínea 1) «Vencimentos e gratificações, nos termos do artigo 8.º do Decreto n.º 44944, de 29 de Março de 1963» ... +115000$00

Esta transferência foi confirmada por despacho de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 26 de Julho de 1965.

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Agosto de 1965. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.