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Decreto n.º 46487

2 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (2 Articles)

Decreto 46487 1965-08-13

Decreto n.º 46487

Atendendo ao que representaram os chefes de família com residência habitual no lugar de Currais, da freguesia de Fátima, concelho de Vila Nova de Ourém, no sentido de o mesmo lugar passar a denominar-se Valinho de Fátima;

Tendo em vista os pareceres concordantes da Junta de Freguesia de Fátima, da Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém, da Junta Distrital e do Governo Civil de Santarém;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

Decreto 46487 1965-08-13

A povoação de Currais, da freguesia de Fátima, do concelho de Vila Nova de Ourém, passa a denominar-se «Valinho de Fátima».

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 13 de Agosto de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.

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