Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 27 de Julho próximo passado, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 673.º «Outros encargos»

Do n.º 1) «Subsídios não reembolsáveis»

Alínea 4 «Orquestras» ... -46180$40

Alínea 5 «Escola do Corpo Coral do Teatro» ... -10161$80

Do n.º 2) «Subsídios reembolsáveis no todo ou em parte»

Alínea 1 «Espectáculos a cargo de entidades que utilizem o Teatro» ... -10574$30

... -66916$50

Para o n.º 1) «Subsídios não reembolsáveis»

Alínea 2 «Temporada de ópera» ... +66916$50

Esta alteração mereceu, por despacho de 30 de Julho de 1965, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Agosto de 1965. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.