Decreto n.º 46491

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Statutory Text (2 Articles)

Decreto 46491 1965-08-16

Decreto n.º 46491

Tornando-se necessário resolver dúvidas suscitadas na execução do Decreto n.º 46224, de 13 de Março de 1965;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

Decreto 46491 1965-08-16

É aditado ao artigo único do Decreto n.º 46224, de 13 de Março de 1965, o seguinte

§ único. O disposto no presente artigo é aplicável aos concursos cujo prazo de validade já tenha expirado.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 16 de Agosto de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Inocêncio Galvão Teles.