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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1965-07-17

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 6 de Julho do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Artigo 62.º «Outros encargos»

Do n.º 4) «Investigação das condições da produção pecuária, inquéritos e assistência em explorações particulares» ... -25000$00

Para o n.º 6) «Melhoramento zootécnico» ... +25000$00

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Julho de 1965. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.

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