Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 4 de Junho do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 8.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Força Aérea

Pessoal militar permanente privativo da Força Aérea

Artigo 148.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -250000$00

Para o n.º 2) «Pessoal além dos quadros» ... +250000$00

Pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea

Artigo 150.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 1) «Pessoal além dos quadros»

Da alínea 2 «Convocado para o serviço» ... -150000$00

Para a alínea 3 «Contratado» ... +150000$00

Pessoal privativo equiparado a militar e civil

Artigo 154.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Alínea 2 «Pessoal civil contratado» ... -600000$00

Para o n.º 2) «Pessoal assalariado» ... +600000$00

Conforme preceitua o artigo 14.º do Decreto n.º 46091, de 22 de Dezembro de 1964, estas alterações mereceram, por despacho de 25 do mesmo mês de Junho, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Julho de 1965. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.