Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 24 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Coimbra

Artigo 320.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -3366$00

Para o n.º 2) «Pessoal assalariado» ... +3366$00

A referida autorização foi confirmada por despacho de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 28 do mesmo mês.

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Junho de 1965. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.