Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei n.º 46393, que introduz alterações no Decreto n.º 41087, de 30 de Abril de 1957, publicado pelo Ministério das Obras Públicas, Gabinete do Ministro, no Diário do Governo n.º 132, 1.ª série, de 14 de Junho findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 1.º, nova redacção do artigo 2.º, onde se lê: «O encargo com a execução das obras ...», deve ler-se: «Os encargos com a execução das obras ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 2 de Julho de 1965. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.