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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1965-07-20

Declaração

Distribuição, por profissões, do pessoal operário, assalariado, dos serviços acessórios das alfândegas, fixada por despacho de S. Ex.ª o Ministro das Finanças de 29 de Junho de 1965, nos termos do § 2.º do artigo 276.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril do corrente ano

(ver documento original)

Direcção-Geral das Alfândegas, 30 de Junho de 1965. - O Director-Geral, Henrique Augusto Teles Fraga.

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