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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2000

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 45/2000 2000-05-27
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 45/2000 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 45/2000

Designação do Provedor de Justiça

A Assembleia da República, em reunião plenária de 18 de Maio de 2000, resolve designar, nos termos do n.º 3 do artigo 23.º, da alínea i) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o licenciado Henrique Alberto Freitas do Nascimento Rodrigues para o cargo de Provedor de Justiça.

Aprovada em 18 de Maio de 2000.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

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