Despacho Normativo n.º 208/91

Despacho Normativo n.º 208/91

Considerando o Despacho Normativo n.º 79/91, de 5 de Abril, que fixa os montantes das indemnizações compensatórias a atribuir aos agricultores de regiões desfavorecidas;

Considerando a necessidade de proceder a algumas rectificações ao referido diploma

Determino o seguinte

1 - Nas alíneas iv) das alíneas a) dos pontos I e II do n.º 1 do Despacho Normativo n.º 79/91, de 5 de Abril, onde se lê «Por hectare de superfície cultivada» deve ler-se «Por hectare de superfície cultivada, até ao limite máximo de 10 ha».

2 - As alíneas b) dos pontos I, II e III do n.º 1 do Despacho Normativo n.º 79/91, de 5 de Abril, passam a ter a seguinte redacção

1 - ...

I - [...]

a) ...

b) ...

i) Para o primeiro terço - 66 ECU/CN;

ii) Para o segundo terço - 48 ECU/CN;

iii) Para o último terço - 36 ECU/CN;

iv) ...

II - [...]

a) ...

b) ...

i) Para o primeiro terço - 55 ECU/CN;

ii) Para o segundo terço - 40 ECU/CN;

iii) Para o último terço - 30 ECU/CN;

iv) ...

III - [...]

a) ...

b) ...

i) Para o primeiro terço - 50 ECU/CN;

ii) Para o segundo terço - 36 ECU/CN;

iii) Para o último terço - 25 ECU/CN.

3 - O disposto no presente diploma aplica-se às candidaturas apresentadas no corrente ano.

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, 5 de Setembro de 1991. - Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.