Aviso n.º 294/99

Aviso n.º 294/99

Por ordem superior se torna público que a República Checa assinou, em 9 de Março de 1999, em Estrasburgo, o Acordo Europeu Relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados, aberto à assinatura em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959.

Portugal é Parte no mesmo Acordo, que foi aprovado, para ratificação, pelo Decreto n.º 75/81, de 16 de Junho, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 12 de Outubro de 1981, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 10 de Novembro de 1981.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 29 de Novembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.