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Aviso n.º 293/99
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Aviso n.º 293/99
Por ordem superior se torna público que o Governo da Letónia depositou, a 19 de Novembro de 1998, o seu instrumento de adesão aos Regulamentos 30, 43 e 54 sobre Disposições Uniformes Relativas à Homologação dos Pneus para Automóveis e Seus Reboques Relativos ao Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação e de Reconhecimento Recíproco de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor.
Portugal é Parte nos mesmos Regulamentos, aprovados, por adesão, respectivamente, pelos Decretos n.os 138-A/79, 14/90 e 14/89.
Nos termos do artigo 1.º, n.º 7, os Regulamentos entraram em vigor, para a Letónia, a 18 de Janeiro de 1999.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 26 de Novembro de 1999. - A Directora-Geral, Ana Martinho.